TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
DO PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV

Estes Termos e Condições de uso ("Termos") regulam o uso do PIPELINE RECEPTIVO ("PIPELINE RECEPTIVO"), acessível através do sítio online https://suzano.incentiv.me da Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda. ("INCENTIV"), com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, no CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, CEP: 88.030-000 e inscrita no CNPJ sob nº 30.248.849/0001-40.

LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE ANTES DE FAZER USO DA INTERFACE PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV
ACEITE DOS TERMOS E ALTERAÇÕES

1.1. Antes de utilizar a APLICAÇÃO WEB PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV ("Pipeline Receptivo"), o Usuário declara ciência que deverá ler atentamente todas as disposições constantes no presente Termo. Ao finalizar seu cadastro e marcar a opção "Li e Aceito os Termos de Uso" o Usuário confirma o entendimento e aceite de todas as condições listadas em sua integralidade, sendo indispensável sua aceitação expressa. Caso o Usuário não concorde com os Termos e Condições de Uso ficará impossibilitado de usufruir do Pipeline Receptivo INCENTIV e utilizar seus serviços.

1.2. A INCENTIV resguarda-se do direito de efetuar eventuais alterações, modificações e/ou ajustes no presente Termo, mediante notificação ao Usuário, em razão de atualizações do Pipeline Receptivo INCENTIV. Tal notificação não exime a responsabilidade do Usuário de, periodicamente, acessar as disposições dos Termos e Condições de Uso.

DEFINIÇÕES

2.1. PIPELINE RECEPTIVO: produto que gerencia a demanda receptiva vinculada ao cadastro de e ao relacionamento com proponentes que desejam submeter projetos para serem considerados na triagem de portfólio para investimento incentivado. Esse produto engloba uma aplicação web de landing page em white label, proporcionando ao cliente Investidor Social uma ferramenta com sua identidade visual.

2.2. USUÁRIO: pessoa física que utiliza o Pipeline Receptivo INCENTIV e possui uma Conta de Acesso.

2.2.1. USUÁRIO PROPONENTE.: pessoa física responsável pelo cadastro de Proponentes e projetos dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

2.2.2. CONTRATANTE.: pessoa física responsável pelo gerenciamento de Investidores Sociais dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

2.3. PROPONENTE: pessoa física ou jurídica, vinculada a um USUÁRIO PROPONENTE, que desenvolve e apresenta um Projeto, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Nos Projetos Incentivados o elaborador deve ser o Proponente do Projeto aprovado pelo órgão competente.

2.4. INVESTIDOR(ES) SOCIAL(IS): são denominados Investidores Sociais àquela(s) Pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que patrocina(m) ou realiza(m) doações, tanto com recursos próprios ou incentivados, provenientes de doações, patrocínios, incentivos e/ou investimentos privados ou incentivados sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma contrapartida ou abatimento nos seus impostos;

2.5. PROJETO: iniciativa cadastrada no Pipeline Receptivo INCENTIV, de responsabilidade do Proponente, e devidamente aprovada para captação de recursos via Leis de Incentivo Fiscal, por renúncia fiscal nas esferas federal, estadual ou municipal e, em virtude de tal aprovação, permitem que os Investidores Sociais, observados certos limites, possam destinar ao Projeto parte dos impostos devidos ao ente público;

2.6. LEI DE INCENTIVO FISCAL: incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), Lei nº 11.438/2006 (Lei Federal de Incentivo ao Esporte), Lei nº 12.715/12, Lei nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso), Lei nº 8.685/93, Lei nº 8.242/91 (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), leis estaduais e incentivo e leis municipais de incentivo fiscal.

2.7. LAYOUT: conjunto compreendido entre aparência e design da INCENTIV.

2.8. LINK: terminologia para endereço de internet.

2.9. TRATAMENTO DE DADOS: o tratamento de dados é considerado como todas as operações realizadas com os dados pessoais de titulares, seja por meios manuais ou automatizados, desde o momento da coleta até a etapa de descarte. Entre o processo de coleta e descarte, são algumas das operações realizadas: armazenamento; classificação; utilização; acesso; reprodução; arquivamento; transmissão; processamento; eliminação; comunicação; transferência; difusão; ou extração.

2.10. DADOS PESSOAIS: qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia;

2.11. TITULAR DE DADOS: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, no presente caso, o Usuário que realiza cadastro no Pipeline Receptivo INCENTIV.

2.12. CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

OBJETIVO DO PIPELINE RECEPTIVO E APLICABILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
3.1. Landing page em white label para cadastro de projetos a serem considerados pelo Usuário contratante:
  • Coleta dados estruturados com a finalidade de operar a triagem, avaliar sinergia de afinidade e intermediar o relacionamento entre Proponente e contratante;
  • Permite a análise de regularidade do proponente e projeto cadastrado;
  • Permite a pontuação de afinidade que indica o grau de alinhamento de um projeto com a estratégia do cliente contratante e eventual Investidor Social;

3.2. O presente instrumento de Termos e Condições de Uso é aplicável para todo e qualquer uso dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV, e seu respectivo uso significa total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.

3.3. A INCENTIV garante que não será remunerada por captação de recursos em razão da participação do(s) Projeto Pipeline Receptivo, em linha com as disposições contidas no Regimento Interno.

APLICAÇÃO WEB EM WHITE LABEL

4.1 O Pipeline Receptivo INCENTIV consiste no fornecimento de uma plataforma White Label que permite a customização com base na identidade visual e marca do cliente Investidor Social. O uso da marca do cliente Investidor Social não implica em exclusividade sobre software de marca e propriedade da Incentiv.

4.2. A contração do Pipeline Receptivo INCENTIV será regida por termo próprio de contrato de cessão de direito de uso de licença de software (SAAS) firmado entre Incentiv e Usuário Contratante. Todas as disposições sobre licença de uso, preço, condições de pagamento, vigência e causas para extinção da relação contratual constarão do termo próprio.

CADASTRO APLICAÇÃO WEB PIPELINE RECEPTIVO

5.1. Para que o usuário possa usufruir do Pipeline Receptivo INCENTIV é necessário que ele realize cadastro informando, de forma voluntária e explicita, seus dados pessoais, tais como nome completo e e-mail, assim como, eventualmente, dados da Pessoa Jurídica ao qual representa. Ao preencher os dados corretamente o Usuário declara ciência de que está fornecendo seu consentimento inequívoco, em linha com o artigo 7º, inciso I da Lei 13.709/2018 ("LGPD"), para que a Incentiv realize o tratamento de seus dados pessoais.

5.2. O Usuário se compromete em não utilizar dados de pessoas físicas ou corporações sem autorização prévia, declara, ainda, expressamente, que possui plena capacidade civil para utilizar o Pipeline Receptivo INCENTIV e seus recursos, assim como garante ser de sua integral responsabilidade a veracidade das informações por si inseridas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro").

5.3. O Usuário DECLARA ciência correr sob sua única e exclusiva responsabilidade o cadastro completo do(s) Projeto(s) para que seja possível usufruir do Pipeline Receptivo. Ainda, o Usuário AUTORIZA expressamente, desde já, todo e qualquer complemento cadastral e/ou alteração daqueles dados (de pessoa física e/ou jurídica) que encontrem-se (incluindo mas não se limitando) incompletos, inexatos e/ou desatualizados no cadastro do Pipeline Receptivo INCENTIV pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta no âmbito do relacionamento com a Incentiv.

5.3.1. O Usuário DECLARA e RECONHECE que, pela presente ciência e autorização prévia descrita na cláusula acima (5.3), os dados (de pessoa física e/ou jurídica) objeto de complemento e/ou alteração, pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta, dar-se-á mediante envio e disponibilização, pelo Usuário e/ou outro responsável do Proponente, dos documentos e dados corretos. Portanto, na verificação de dados inverídicos e/ou incorretos, o Usuário garante não responsabilizar a Incentiv, e, ainda, garante o fornecimento dos dados e documentos necessários, corretos e atualizados para preenchimento e complemento no cadastro do Pipeline Receptivo INCENTIV.

LICENÇA DE USO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

6.1. O Pipeline Receptivo INCENTIV foi desenvolvido para operar de forma online, onde o Usuário poderá acessar o sistema através de uma conexão com internet e um navegador.

6.2. A Incentiv respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige e espera que os Usuários façam o mesmo.

6.3. O usuário declara ter integral conhecimento de que a Incentiv é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando, a patentes, direitos autorais, metodologias, técnicas, "know how", modelos, padrões, e interfaces de operador ou "screen designs") sobre o Pipeline Receptivo INCENTIV, bem como sobre todas as alterações, melhoramentos ou outros trabalhos derivados dos mesmos, respeitados os direitos de propriedade de seus fornecedores ("Propriedade Intelectual").

6.4. O usuário declara possuir todos os direitos de propriedade sobre, mas não se limitando, qualquer conteúdo carregado, desenvolvido, fornecido, importado no Pipeline Receptivo INCENTIV.

6.5. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer direito de propriedade intelectual presente na APLICAÇÃO WEB PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV.

6.6. É expressamente vedado ao Usuário na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados: revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao Pipeline Receptivo Incentiv, excetuando-se o necessário treinamento de seus funcionários para uso do Pipeline Receptivo Incentiv em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida dessas informações.

6.7. O presente Termo é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do Pipeline Receptivo INCENTIV.

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADES

7.1. Não é permitido ao Usuário acessar as áreas de programação do Pipeline Receptivo INCENTIV, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

7.2. O Usuário também não está autorizado a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das funcionalidades do Pipeline Receptivo INCENTIV.

7.3. Na Incentiv é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES GERAIS DOS USUÁRIOS
8.1. Os usuários obrigam-se a:
  • Utilizar o Pipeline Receptivo INCENTIV de acordo com os termos e disposições contidos no presente instrumento;
  • Fornecer toda as informações necessária para a viabilização da etapa cadastral e demais procedimentos necessários dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV, bem como fornecer informações completas, atualizadas, precisas e verdadeiras;
  • Não realizar nenhuma ação que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço do Pipeline Receptivo INCENTIV.
  • Garantir resposta à INCENTIV, sempre que necessário e solicitado, para eventual complemento de informação e/ou documentação, dentro de prazo razoável;
  • Assegurar que as informações fornecidas no Pipeline Receptivo INCENTIV sejam necessariamente lícitas e de acordo com a legislação brasileira;
  • Conceder à INCENTIV a utilização do direito de uso temporário da marca e das imagens disponibilizadas única e integralmente pelo CONTRATANTE para o Pipeline Receptivo INCENTIV. A liberação de imagem acima descrita é autorizada pelo CONTRATANTE, a partir do momento em que efetuar a contratação do Pipeline Receptivo INCENTIV, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro, não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração;
  • Abster-se de abordar diretamente Proponentes recomendados pela Incentiv para incentivo sem o conhecimento da Incentiv;
  • Garantir disponibilidade da equipe interna e de seus fornecedores, para execução das operações e reuniões de alinhamento/esclarecimentos com a INCENTIV;
  • Informar a INCENTIV sobre possíveis desistências na participação da triagem ou oportunidades de investimento por meio do PIPELINE RECEPTIVO;
  • Ocorrendo o recebimento dos aportes pela empresa contratante, deverá o Usuário participar do monitoramento de resultados da Incentiv, colaborando com a definição de métricas e marcos do Projeto e, posteriormente, inserir devidamentes as métricas, comprovações de marcos e contrapartidas na plataforma de monitoramento INCENTIV ("Monitore");

Parágrafo Único: O Usuário é o único e integral responsável pela obtenção de toda a documentação legal relativa à autorização do uso da imagem daqueles que, eventualmente, aparecerem nas imagens fornecidas pelo Usuário, não importando em quaisquer obrigações à Incentiv perante os referidos materiais.

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES INCENTIV
9.1. A Incentiv se obriga com os usuários a:
  • Preservar a funcionalidade do Pipeline Receptivo INCENTIV, com links em funcionamento, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações;
  • Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
  • Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo, confidencialidade e segurança dos dados inseridos no Pipeline Receptivo INCENTIV;
  • Não divulgar, transferir, fornecer, copiar ou ceder, dados ou informações pessoais do Usuário, contidos no cadastro do Pipeline Receptivo INCENTIV e/ou obtidos por força do presente instrumento.

9.2. A Incentiv é responsável por manter os Usuários seguros e suas operações de gerenciamento e dados registrados, respeitando a usabilidade, segurança e navegabilidade, e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

9.3. A Incentiv não é responsável pelo financiamento, divulgação e execução e prazos de entrega do(s) Projeto(s), disponibilidade de incentivos e/ou contrapartidas e controle do orçamento. Da mesma forma, a Incentiv não pode ser responsabilizada pelos custos ou riscos do negócio relacionados aos Projetos.

9.4. A Incentiv se reserva o direito de não publicar ou excluir conteúdos enviados pelo Usuário, mediante comunicação, sem que haja, por parte do Usuário direito à indenização, que contiverem:
  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  • Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;
  • Atividade comercial similar à sua ou que utilize o Pipeline Receptivo INCENTIV para angariar recursos por publicidade de terceiros em vez de praticar a interação regular do ambiente;
  • Erros ou suspeita de equívocos;
  • Utilização de imagens de participantes de Projetos e/ou constantes nas imagens disponibilizadas pelo Investidor Social sem obter as devidas autorizações legais e necessárias.

9.5. Caso seja apurada atividade suspeita do Usuário, que possam ensejar a existência de crime, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e etc., poderá a Incentiv informar imediatamente os fatos às autoridades competentes, bem como, realizar o bloqueio total do Usuário, e respectivo cadastro no Pipeline Receptivo INCENTIV, até que se tenha uma decisão definitiva sobre os fatos.

9.6. No caso de identificação de anexo de imagem e/ou vídeos no Pipeline Receptivo INCENTIV pelo Usuário sem obtenção de autorização ou consentimento por expresso, principalmente no caso de menores de idade, o Usuário deverá isentar a Incentiv de quaisquer sanções, multas, penalidades e comunicações com os titulares das imagens ou seus responsáveis legais, por não ser sua responsabilidade.

9.7. A Incentiv não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo Proponente e respectivo Projeto ao qual representa, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, Contrapartidas oferecidas, tempo de execução, prazo de captação ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe de sua responsabilidade sobre a execução do Projeto e prestação de contas ao Órgão Público responsável pela fiscalização.

9.8. Os Usuários declaram estar cientes e concordam que a Incentiv se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação do Pipeline Receptivo para uma finalidade específica. A Incentiv não será, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados, ou relacionados, à existência ou uso do Pipeline Receptivo.

9.9. Os Usuários reconhecem que o Pipeline Receptivo pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software do Pipeline Receptivo, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Incentiv.me.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE e POLÍTICA DE COOKIES

10.1. Declaração Incentiv: A INCENTIV entende a importância do dever de respeitar a privacidade e segurança das informações dos Usuários que utilizam o Pipeline Receptivo INCENTIV. Por isso, o uso de tais informações é realizado em conformidade com os regulamentos nacionais de proteção de dados, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD").

10.2. O presente item descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários ao acessar e utilizar o Pipeline Receptivo INCENTIV. Caso o Usuário não concorde com as condições aqui descritas, não deverá utilizar o Pipeline Receptivo INCENTIV.

10.3. Agente de Tratamento: Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda, CNPJ: 30.248.849/0001-40 , endereço: CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, Florianópolis/SC, CEP: 88.030-000.

10.4. Natureza opcional de concessão dos dados pessoais: O Usuário que desejar efetuar seu cadastro no Pipeline Receptivo INCENTIV deverá fornecer os dados pessoais solicitados, para finalidade única e exclusiva de viabilização do cadastro do Proponente, assim como para viabilizar as funcionalidades oferecidas pela INCENTIV, sendo livre para fornecer ou não os seus dados pessoais. O Usuário é livre para fornecer ou não seus dados pessoais, contudo, a não concessão dos dados impossibilitará a criação de seu cadastro no Pipeline Receptivo INCENTIV.

10.5. Tipos de dados processados:
  • Dados de navegação, coletados automaticamente: durante o funcionamento normal do Pipeline Receptivo INCENTIV, certos dados pessoais poderão vir a ser coletados por conta da utilização normal, pelos Usuários, de protocolos de comunicação da internet. Essas informações poderão incluir, por exemplo, localização, data e hora da conexão, tempo de sessão, páginas visitadas, entre outros. Esses dados são coletados por meio do uso de algumas tecnologias padrões, como cookies e recursos do Google Analytics; e serão adquiridas somente para obter estatísticas anônimas sobre o uso de forma a melhorar continuamente o acesso e conteúdo do Pipeline Receptivo INCENTIV;
  • Dados fornecidos voluntariamente pelos Usuários: para acessar o Pipeline Receptivo INCENTIV, o Usuário poderá optar por se cadastrar e informar, explícita e voluntariamente, seu e-mail, por exemplo. A Incentiv coleta o mínimo possível de dados, a fim de manter a funcionalidade do Pipeline Receptivo INCENTIV, a qualidade do Pipeline Receptivo e permitir o envio de notificações importantes acerca do(s) Projeto(s) cadastrados na plataforma. No entanto, outras informações pessoais poderão ser coletadas durante o uso do Pipeline Receptivo unicamente para sua viabilização.

10.6. Comunicação: Os Usuários estão cientes de que ao interagirem com o Pipeline Receptivo, poderão receber mensagens por e-mail e/ou whatsapp sobre a Incentiv e/ou acerca dos Projeto(s), podendo incluir conteúdo publicitário. Caso deseje, o Usuário poderá descadastrar o recebimento de tais comunicações nos próprios e-mails e/ou conversas no whatsapp, em sua Conta de Acesso cadastrada no Pipeline Receptivo INCENTIV ou, ainda, enviando uma mensagem diretamente ao canal de comunicação com titulares de dados [[email protected]] ou formulário de direitos do titular disponibilizado pela Incentiv . No entanto, mesmo se o Usuário optar por não receber os e-mails anteriores, a Incentiv ainda poderá enviar e-mails transacionais (por exemplo, em conexão com uma solicitação de redefinição de senha, uma verificação por e-mail ou um e-mail relacionado às funcionalidades dao Pipeline Receptivo INCENTIV que se relacionem diretamente com o Usuário) necessários para facilitar o uso do Pipeline Receptivo INCENTIV.

10.7. Tratamento e Retenção dos dados pessoais:

10.7.1. Os dados são processados de acordo com a legislação e incluídos em base de dados eletrônicas ou físicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento e acessados pelo mínimo de pessoas autorizadas e necessárias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e segurança. Basicamente, o Pipeline Receptivo utiliza os seus dados para:

  • Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: nós podemos utilizar os dados que o Usuário nos forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identificação para permitir a devida execução dos direitos, responsabilidades e obrigações do Pipeline Receptivo perante seus Usuários e vice-versa;
  • Cumprir com obrigações legais ou regulatórias: seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente;
  • Permitir o exercício regular de nossos direitos: mesmo após o término da nossa relação com o Usuários, nós poderemos tratar alguns dados pessoais (necessários) para exercer nossos direitos garantidos em Lei, inclusive como prova em processos judiciais ou administrativos; e
  • Realizar atividades de tratamento internas com base em nosso legítimo interesse: podemos tratar os dados, também, com base em nosso legítimo interesse, sempre observando os limites da sua expectativa e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
  • O armazenamento é feito em servidores que seguem os critérios nacionais de segurança e retidos pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

10.8. Compartilhamento dos dados pessoais:

10.8.1. A Incentiv não comercializa os dados pessoais coletados no Pipeline Receptivo. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de negócios e prestadores de serviço para finalidade exclusiva de executar tais serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

  • Empresas do mesmo grupo econômico da Incentiv: podemos compartilhar os dados dos Usuários com outras associações/empresas do mesmo grupo econômico da Incentiv, para operacionalização, oferta de novos serviços aos Usuários, pesquisas de mercados, dentre outros;
  • Novos negócios: no contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, dados pessoais e demais informações dos Usuários também são transferidos, mas ainda assim, será mantida esta Política;
  • Parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros: essas empresas trabalham com a Incentiv para viabilizar o Pipeline Receptivo ao Usuário e aprimorá-la. Um dos Parceiros é a Suzano que utiliza o Pipeline Receptivo como meio para ofertar aos Proponentes um canal centralizado de informações sobre o próprio Proponente, Projeto, dentre outras informações necessárias para execução dos serviços do Pipeline Receptivo. Esses parceiros recebem as informações pessoais dos Usuários com a finalidade específica de viabilização do Pipeline Receptivo e não possuem quaisquer direitos de uso dessas informações fora dessa hipótese, assim como firmam acordos de confidencialidade prévios com a Incentiv;
  • Requisição judicial: a Incentiv pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei; e
  • Com a autorização do Usuário: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao Usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.

10.9. Direitos do Titular:

10.9.1. O Usuário é considerado titular dos dados pessoais aos quais a Incentiv coleta e armazena, conforme detalhado nos itens anteriores da presente Política, e a Incentiv busca garantir ao titular o atendimento a todos os seus direitos conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, incisos I a IX, LGPD).

10.9.1. O Usuário é considerado titular dos dados pessoais aos quais a Incentiv coleta e armazena, conforme detalhado nos itens anteriores da presente Política, e a Incentiv busca garantir ao titular o atendimento a todos os seus direitos conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, incisos I a IX, LGPD).

10.9.2. O Usuário, titular dos dados tratados pela Incentiv, poderá solicitar quaisquer um dos direitos supracitados ou eventuais esclarecimentos através do formulário disponibilizado pela Incentiv, acessível em https://app.lexio.legal/whitelabel/criar-contrato/lgpd-incentivme, ou pelo canal de comunicação [[email protected]].

10.9.3. A solicitação será analisada em até 15 (quinze) dias, passível de prazo em dobro em linha com a Resolução CD/ANPD nº 2/22, contados do recebimento, e qualquer alteração, caso necessária, será realizada o mais breve possível, em tempo razoável.

10.10. Alterações na Política de Privacidade:

  • Notificaremos sobre eventuais alterações materiais nesta Política de Privacidade através de postagem no Pipeline Receptivo e/ou redes sociais. Por isso, recomendamos que os Usuários acessem nossa Política periodicamente e observem a data de sua modificação, ao final deste documento, para confirmar eventual modificação. Alterações significativas quanto à finalidade do tratamento dos dados, ou que impactem os direitos dos titulares, serão informadas com maior destaque.

10.12. Política de Cookies:

10.12.1. Ao visitar um site, informações pessoais como nome, e-mail e interesses dos usuários são armazenadas em um cookie. Trata-se de uma prática comum no âmbito da internet. Os cookies ajudam o site a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o site mais útil para o Usuário.

10.12.2. A Incentiv utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para coletar informações sobre o computador ou dispositivo móvel do Usuário, com a finalidade de garantir o funcionamento adequado do Pipeline Receptivo e melhoria na experiência de navegação. Os cookies servem para simplificar a análise do tráfego ou indicar quando um site é visitado, permitindo o envio de informações a Usuários, cabendo a estes fazerem a gestão desses cookies em seus próprios navegadores de Internet. Os diferentes tipos de cookies estão identificados a seguir:

  • cookies de preferência: permitem ao Pipeline Receptivo lembrar de certas informações para personalizar a sua experiência. Se esses cookies forem desativados, o Pipeline Receptivo pode se tornar menos funcional, mas não deve impedi-la de funcionar corretamente.
  • cookies de segurança: os cookies de segurança são usados para autenticar Usuários, evitar o uso fraudulento de credenciais de login e proteger dados de Usuários de acesso não autorizado. Se esses cookies estiverem bloqueados ou desativados, o Pipeline Receptivo não funcionará corretamente.
  • cookies publicitários: Cookies e pixels são usados para compreender e enviar anúncios, para torná-los mais relevantes e para monitorar a eficácia das campanhas de publicidade de aplicativos móveis. Por exemplo, fazemos a leitura do cookie para que possamos enviar anúncios que talvez sejam de interesse (incluindo personalizados) em outros sites. Também usamos essas informações para redirecionar usuários para anúncios relevantes.
  • cookies analíticos: os cookies analíticos coletam informações sobre o uso do Pipeline Receptivo, como a frequência de acesso, e servem para melhorar nossos serviços. Se esses cookies estiverem desativados, o Pipeline Receptivo pode tornar-se menos funcional, mas não deve impedi-lo de funcionar corretamente.
DO SIGILO E DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Sigilo e Confidencialidade entre as Partes:
  • A Incentiv e os Usuários, em conjunto denominado "Partes", reconhecem que poderão intercambiar certas informações de caráter confidencial em razão das funcionalidades e requisições constantes no Pipeline Receptivo INCENTIV, e a revelação de informações valiosas e sigilosas poderá ensejar prejuízos substanciais para ambas as Partes;
  • As Partes reconhecem e concordam que todas as Informações são confidenciais e de propriedade de cada Parte, obrigando-se a mantê-las em absoluto sigilo.
  • As Partes concordam em não usar informações confidenciais para qualquer finalidade que não a permitida ou exigida para o cumprimento deste Contrato.

11.2. Disposições Gerais

11.2.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

11.2.2. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termos não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição.

11.2.3. Nada nestes Termos será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes.

11.2.4. Estes Termos, assim como o relacionamento entre a Incentiv.me e o Usuário, devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis em vigor na República Federativa do Brasil.

11.2.5. As Partes concordam que qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de/ou em conexão com estes Termos, ou a violação, rescisão ou nulidade do mesmo, deve ser submetido à jurisdição exclusiva da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

11.2.5. A Incentiv reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação aos usuários ou proponentes, retirar do ar qualquer proponente e projeto que viole a legislação nacional e nossos Termos de Uso.